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    Nesta seção poderá consultar documentação, conselhos e contactos relacionados com as substâncias químicas que estão presentes no nosso dia-a-dia.

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Petição Químicos Tóxicos - TTIP

«T» de tóxico»?

Sete coisas que todos deveríamos saber acerca das negociações para um acordo de comércio UE-EUA («TTIP» ou «TAFTA») e da regulamentação dos produtos químicos

 

A proteção da população contra produtos químicos tóxicos exige a intervenção do Estado. Os impactos na saúde pública associados a produtos químicos tóxicos — cancro, asma, obesidade, diabetes, problemas de conceção e de manutenção da gravidez e muitos outros — cifram-se, numa estimativa prudente, em centenas de milhares de milhões de euros por ano, suportados, não pelos fabricantes desses produtos, mas pelo público, pelas autoridades, pelas empresas.


Em contraste com o fraco sistema federal norte-americano de gestão dos produtos químicos, a União Europeia (UE) começou a aplicar políticas mais firmes, e a sua liderança é acompanhada pelos principais parceiros comerciais asiáticos. Estes esforços, a nível interno e internacional, têm efeitos tangíveis na proteção dos europeus contra produtos químicos tóxicos, ao contrário do que ocorre com o sistema permanentemente defeituoso dos Estados Unidos.

Ao longo de todo o processo de adoção de medidas mais estritas na UE, o governo norte-americano alegou, junto da indústria química, que a regulamentação europeia destinada a proteger a saúde pública e o ambiente constituía um entrave ao comércio. Alguns políticos e responsáveis pela elaboração de políticas começam já a utilizar avaliações especulativas sobre o impacto no comércio como razão fundamental para não se protegerem as mulheres e as crianças contra os chamados «EDC» (produtos químicos com efeitos hormonais), ignorando os custos que estas substâncias perigosas têm para os cidadãos e para os recursos públicos.


A despeito da oposição dos Estados Unidos, têm sido adotadas na Europa novas políticas tendentes a divulgar informação sobre os produtos químicos industriais mais utilizados e a reduzir a utilização dos que envolvem riscos impossíveis de gerir. Faltam, porém, muitos anos para que essas políticas e regulamentações sejam aplicadas em pleno. E, em relação às várias centenas de produtos cujos dados de risco são inquestionáveis, a Comissão Europeia está a mover-se com tal lentidão que serão necessárias décadas para impedir que, na sua maioria, eles entrem na nossa alimentação, na nossa água, em nossa casa, enfim, no nosso organismo.


Ao enfraquecerem o sistema europeu, relativamente forte, e ao impedirem o melhoramento do mau sistema norte-americano, as negociações comerciais da UE com os Estados Unidos tendem a pôr travão a estes progressos.


 

A chamada «Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento» (TTIP, também conhecida por TAFTA) não é um acordo de comércio típico.

Vejamos porquê:
    

 


1. A TTIP é, primordialmente, um acordo regulamentar. Destina-se a minimizar diferenças de regulamentação entre países e regiões do mundo. Contudo, essas diferenças regulamentares têm-se amiúde revelado fundamentais para a supressão gradual de produtos químicos indiscutivelmente perigosos, de que são exemplos os associados ao cancro ou à danificação dos sistemas imunitário, reprodutor, nervoso e endócrino (como o DDT e os PCB), as substâncias que empobrecem a camada de ozono (como os CFC) e outros. As abordagens centradas na minimização das diferenças regulamentares resultariam, provavelmente, numa harmonização «para baixo», no sentido de regulamentos e normas menos capazes de proteger as pessoas e o ambiente.

2. A TTIP poderá minar os progressos no domínio dos produtos químicos na região da UE. «Avaliações de impacto» onerosas, especulativas e inexatas e consultas a reguladores norte-americanos, em matéria de comércio, ameaçam abrandar a elaboração de leis ambientais na UE, colocando-a ao nível de paralisia que existe nos Estados Unidos. Neste país, houve avaliações de risco de um simples produto químico que demoraram mais de vinte anos, e a necessidade de avaliações de impacto para que a legislação possa ser aplicada trava os esforços de gestão dos riscos químicos. A UE deu passos significativos no sentido de encorajar uma transição para produtos químicos mais seguros e menos perigosos. A TTIP tende a minar este progresso, ao abrandar a aplicação da legislação vigente na UE, mais protetora, que o governo e a indústria dos Estados Unidos continuam a apontar como entrave ao comércio.

3. A TTIP poderá impedir avanços nos Estados-Membros da UE relativamente aos produtos químicos. Com a TTIP, há um risco acrescido de a autoridade regulamentar dos Estados-Membros da UE ser ainda mais erodida no tocante a questões de saúde pública e ambiente. A Comissão Europeia pretende que todas as regras da TTIP tendentes a impedir diferenças regulamentares se apliquem igualmente a nível nacional, o que dificultará aos Estados-Membros a tomada de medidas mais firmes contra os produtos químicos que suscitam preocupação.

4. A TTIP poderá pôr em risco inovações que visem tornar os produtos químicos mais seguros. A inovação depende, em parte, do acesso a informação, nomeadamente sobre a periculosidade das substâncias e o momento e o local em que são utilizadas. As regras em matéria de rotulagem e de sigilo propostas no âmbito da TTIP poderão dificultar ainda mais aos inovadores, consumidores e reguladores o acesso a informação vital sobre quais as substâncias químicas perigosas e os produtos em que elas ocorrem. Acresce que as listas europeias de produtos químicos perigosos fazem com que as empresas procurem substitutos. A TTIP poderá abrandar o enchimento dessas listas, demorando assim a passagem para alternativas mais seguras.

5. A TTIP poderá forçar o erário público a compensar investidores estrangeiros por perda de lucros atribuída às leis da UE no domínio dos produtos químicos. No âmbito da NAFTA, têm-se registado numerosos litígios (e consequentes acordos) com investidores estrangeiros, por motivo de leis nos domínios da saúde e do ambiente destinadas a proteger os cidadãos norte-americanos contra produtos químicos tóxicos e outros riscos. Classificados como «atentados frontais à democracia», tais processos não são tratados em tribunais da União Europeia, mas sim em painéis arbitrais sigilosos, compostos por advogados de companhias industriais privadas. Os Estados Unidos e a UE estão a negociar na TTIP disposições idênticas às da NAFTA para os investidores estrangeiros.

6. A TTIP poderá intensificar as operações de fraturação para pesquisa de gás natural. Recentemente, todos os Estados-Membros da UE emitiram moratórias contra a «fraturação» (injeção no subsolo de uma mistura secreta e potencialmente tóxica, para libertar jazidas de gás natural). Ao abrigo das disposições da NAFTA atrás citadas, uma empresa norte-americana pôs em causa a moratória cautelar decretada por uma província canadiana, alegando perda de lucros, e na UE poderão surgir desafios similares se na TTIP houver disposições idênticas às da NAFTA no tocante ao investimento. Estas e outras disposições poderão sabotar as medidas cautelares contra a fraturação, o que significa que se intensificarão as injeções de uma mistura secreta de produtos tóxicos no subsolo.

7. A TTIP poderá atrasar os progressos à escala mundial em matéria de produtos químicos. Os produtos importados são, cada vez mais, uma fonte de exposição a substâncias químicas na Europa. Vento, água e animais continuam a transportar para ambientes europeus substâncias persistentes utilizadas fora das fronteiras da UE. Enquanto, por um lado, a expansão das políticas cautelares da UE para os grandes parceiros comerciais asiáticos e os esforços no âmbito de acordos mundiais relativos aos produtos químicos tóxicos reforçam a proteção dos cidadãos europeus contra substâncias perigosas que penetram nas fronteiras da União, por outro, a TTIP ameaça esses avanços.

 

 


 

 

Diga aos negociadores do acordo de comércio UE-EUA:

 

Não sabotem os progressos no domínio dos produtos tóxicos!
 

É chocante, mas pouquíssimos deputados do Parlamento Europeu e pouquíssimos Estados-Membros da UE têm acesso ao acordo de comércio que está a ser negociado por agentes governamentais dos Estados Unidos e da União Europeia e por consultores de grandes indústrias. Assine esta petição, que apela a que a UE e os EUA garantam que o progresso no sentido de produtos químicos mais seguros não será sabotado pela TTIP. Perante a inacreditável falta de transparência destas negociações, a sua assinatura assegurará que os negociadores entendam uma das muitas e profundas consequências que as negociações de comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos implicam para a saúde pública e o ambiente.


Intervenha: http://bit.ly/1eYZhU0

 

 

 

 

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