28 organizações entregam carta aberta ao Presidente da Comissão Europeia, dizendo NÃO à nova Lei das Sementes

sementesLisboa, 2 de Maio de 2013 – Por toda a Europa a indignação com a proposta para uma nova Lei das Sementes, a ser votada no próximo dia 6 de Maio entre os Comissários europeus, sobe de tom. As associações, organizações, agricultores e agricultoras, horticultores e horticultoras e pequenos criadores que trabalham para preservar as sementes tradicionais, pedem uma revisão drástica à actual proposta, de forma a salvaguardar a agro-biodiversidade, os direitos dos agricultores e consumidores, a segurança alimentar local e a herança bio-cultural associada às sementes de propagação livre. Em Portugal, 28 organizações representantes da sociedade civil entregam hoje uma carta aberta ao Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso.

 

O novo regulamento europeu vem agravar o clima restritivo e burocrático que rege a comercialização de sementes de cultivo. A obrigação de registar toda e qualquer variedade de semente que possa trocar de mãos, mesmo a título gratuito, trará custos e processos administrativos impeditivos para os agricultores que usam sementes próprias (a maioria), horticultores, associações de preservação de sementes tradicionais e pequenas empresas de produção de sementes.

 

As variedades tradicionais de plantas, inerentemente diversas e por isso dificilmente ajustáveis às exigências de homogeneidade e estabilidade aplicadas às sementes industriais, serão remetidas para um nicho de "variedades antigas", onde apenas as variedades que já se encontram no mercado quando a Lei entra em vigor, podem ser incluídas. Todas as variedades que não sejam registadas ou para as quais não se possa provar que circulavam no mercado, e todas as variedades que possam resultar de nova selecção e/ou adaptação, ficarão ilegalizadas.

 

Todas as sementes terão de obedecer aos mesmos critérios desenhados para as sementes industriais, com algumas derrogações que são de longe as suficientes para garantir a continuada oferta de sementes tradicionais e locais.

 

Segundo o parecer da Advogada-Geral Kokott, do Tribunal Europeu de Justiça, a legislação actual em vigor para a comercialização de sementes já viola os princípios da proporcionalidade, da liberdade de negócio, da livre movimentação de bens e o princípio do tratamento igual. A nova proposta de Lei dá no entanto mais um passo atrás, introduzindo novas limitações para as sementes de propagação livre e as sementes livres de direitos de propriedade intelectual.

 

A proposta de lei que vai estar na mesa dos Comissários no dia 6 de Maio constitui uma proibição "de facto" das sementes dos agricultores e das sementes da diversidade e deve ser considerado um ataque à segurança alimentar local, aos direitos dos agricultores e pequenos criadores e à nossa herança bio-cultural comum. A maioria das dezenas de milhares de variedades locais de plantas de cultivo, seleccionadas e adaptadas por agricultores e agricultoras durante milénios, será efectivamente banida.

 

As organizações portuguesas que entregam hoje uma carta aberta ao Presidente da Comissão Europeia, entre elas as ONG do ambiente como Campo Aberto, GAIA, GEOTA e Quercus, e a representante dos pequenos agricultores, a CNA, mostram-se extremamente preocupadas com o rumo da legislação europeia em matéria de sementes e exigem que as sementes de propagação livre e as sementes livres de direitos de propriedade intelectual sejam excluídas da nova Lei das Sementes.

 

 

Campanha pelas Sementes Livres
semear o futuro, colher a diversidade
Campo Aberto | GAIA | MPI | Plataforma Transgénicos Fora | Quercus

 

sementes livres

 



Ligações para mais informações:
- Campanha pelas Sementes Livres em Portugal
- Campanha europeia pelas Sementes Livres
- Carta aberta das ONG e associações portuguesas ao Presidente da Comissão Europeia, 2 de Maio 2013
- Carta aberta de organizações pan-europeias aos Comissários, Fevereiro 2013
- Petição europeia para travar a nova Lei das Sementes (uma página por cada país)
- Análise da nova Lei das Sementes e reacções oficiais à proposta
- Proposta DG SANCO para regulamento europeu da comercialização de sementes, Novembro 2012
- Parecer da Advogada-Geral do Tribunal Europeu de Justiça sobre a legislação das sementes, Janeiro 2012

 

 

 

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