Governo viola legislação nacional e comunitária ao aprovar a Barragem de Veiguinhas

veiguinhasO Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho vai presidir à cerimónia de entrega do Contrato de Concessão relativo à utilização de recursos hídricos e do Contrato de Construção da Reserva de Água de Montesinho, o qual visa avançar entretanto com as obras da barragem dentro do Parque Natural de Montesinho, em violação da legislação portuguesa e comunitária.

 

A Quercus lamenta que o Primeiro-ministro se associe a este processo da pior forma possível, tendo em conta que decorrem em tribunal processos relativos à construção desta barragem e, tanto quanto se sabe, a obra não teve ainda não possui necessário visto do Tribunal de Contas.

 

A Quercus lamenta também que o Governo despreze todas as alternativas existentes à construção de barragem no interior do Parque Natural de Montesinho, como o abastecimento de água a partir da barragem do Azibo, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente em 2005 - cuja Declaração de Impacte Ambiental foi assinada pelo então Secretário de Estado do Ambiente, hoje vice-presidente do PSD, Jorge Moreira da Silva - ou o alteamento do paredão da barragem de Serra Serrada em seis metros, com menores custos financeiros e ambientais.

 

Não deixa de ser paradoxal que na última Avaliação de Impacte Ambiental séria e transparente realizada sobre este processo a mesma barragem de Veiguinhas tenha sido reprovada por Jorge Moreira da Silva e hoje, Pedro Passos Coelho, Primeiro-Ministro, presidente do PSD, venha agora caucionar o que na altura era considerada uma obra ambiental e economicamente desastrosa.

 

O Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho é ignorado e desvalorizada a importância desta Área Protegida. Recorde-se que o Estudo de Impacte Ambiental de Veiguinhas foi chumbado três vezes, devido aos sucessivos pareceres negativos do então ICN - Instituto de Conservação da Natureza (hoje ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas).

 

A Serra de Montesinho está também classificada como Rede Natura 2000 - Sítio de Importância Comunitária Montesinho - Nogueira" e Zona de Proteção Especial (ZPE) para Aves Selvagens das "Serras de Montesinho - Nogueira", pelo a desconsideração pelas alternativas existentes faz o Estado Português incorrer na violação das Diretivas Comunitárias.

 

A Quercus lembra que decorre ainda uma Ação Judicial interposta pela Quercus junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela visando a suspensão de eficácia e anulação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável à construção da Barragem de Veiguinhas no coração do Parque Natural de Montesinho.

 

A cerimónia de entrega do Contrato de Concessão relativo à utilização de recursos hídricos e do Contrato de Construção da Reserva de Água de Montesinho é pois um ato assente na ilegalidade, o qual dá início a um dos maiores atentados ambientais dos últimos anos em Portugal, cujos autores morais são este Governo e este Primeiro-Ministro, pelo que ambos deverão ser responsabilizados por esta decisão errada.

 

Perante tudo isto, à Quercus não resta senão a alternativa de continuar a lutar pela reposição da legalidade nas instâncias Nacionais e Europeias.

 

Lisboa, 1 de Junho de 2013

 

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

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