Queixa das ONGA poderá ser encerrada pela CE sem fundamento

Cerca de 2,5 anos depois de apresentada queixa junto da Comissão Europeia contra o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) por numerosas infracções à legislação ambiental comunitária, as ONGA envolvidas são finalmente informadas da intenção da Comissão Europeia: ENCERRAMENTO, alegadamente por “não haver evidências” de que o PNBEPH viole a legislação aplicável.

 

Com conclusões baseadas num documento de resposta do governo português pejado de afirmações sem fundamento, com numerosas contradições e fugindo deliberadamente ao espírito da lei, a Comissão Europeia mostra uma lamentável subserviência perante o Governo Português e os interesses das grandes empresas eléctricas.

 

As ONGA signatárias responderam contestando ponto a ponto a argumentação do Governo Português, repetida pela Comissão.

 

O essencial da nossa posição:

 

O suposto “superior interesse público” do PNBEPH é repetidamente invocado mas nunca demonstrado. É um facto que o PNBEPH inteiro, que vai destruir irreversivelmente oito a dez troços de rio (dos mais valiosos do país, em termos de biodiversidade e paisagens únicas), tem um efeito minúsculo (representa apenas 3% do consumo de electricidade, menos de 1% do consumo final de energia e cerca de 1% das emissões de GEE do País), efeito este totalmente obliterado em menos de um ano de crescimento dos consumos de electricidade, se nada for feito para inverter a tendência actual.

 

A Comissão aceita uma avaliação ambiental estratégica (AAE) parcial e incompetente, quando o que está em causa não é seleccionar 10 de entre 25 barragens, mas sim avaliar se o PNBEPH é aceitável, face aos objectivos concretos que propõe e face às alternativas possíveis.

 

Entre outros aspectos, numa avaliação estratégica é essencial avaliar os impactes cumulativos, que pela sua natureza não podem ser avaliados de forma compartimentada por projecto, e que não foram avaliados de todo: em particular, os riscos cumulativos da dezena de novas barragens para as populações ribeirinhas, para a erosão do litoral, para a qualidade da água e para a fragmentação de habitats lóticos e ribeirinhos, raros e ameaçados. (As conclusões de que o PNBEPH não apresenta uma adequada avaliação dos impactes dos aproveitamentos sobre a água e ignora os respectivos impactes cumulativos são confirmadas por um estudo independente encomendado pela própria Comissão ao consórcio Arcadis/Atecna).

 

Os estudos de impacte ambiental e o estudo da Arcadis/Atecna são claríssimos sobre os graves impactes sociais e ecológicos, afectando uma população empobrecida, agravando as perspectivas de desenvolvimento local, destruindo irreversivelmente ecossistemas raros e protegidos e paisagens de rara beleza.

 

A discussão de possíveis soluções energéticas alternativas resume-se a falsas opções quando a verdadeira alternativa é evidentemente a aposta na eficiência energética, que o PNBEPH (e a política energética portuguesa em geral) desprezam totalmente.

 

O argumento de que o PNBEPH seria um “investimento privado” é falso: em última análise, é sempre o consumidor-contribuinte que paga, como se constata com a revelação dos encargos reais das famigeradas “parcerias público-privadas”. O PNBEPH impõe um investimento de 3000 M€, implicando custos futuros com um horizonte de concessão de 75 (setenta e cinco) anos. Somando ao investimento inicial os encargos financeiros, manutenção e lucro das empresas eléctricas, dentro de três quartos de século o PNBEPH terá custado aos consumidores e contribuintes portugueses não menos de 7000 M€ – mais um encargo brutal em cima dos que já se anunciam por força da crise. Inutilmente! A mesma quantidade de electricidade poderia ser poupada com medidas de uso eficiente da energia, na indústria e nos edifícios, com investimentos 10 (dez) vezes mais baixos, na casa dos 300 M€, com períodos de retorno até três anos, portanto economicamente positivas para as famílias e as empresas.

 

Quanto ao argumento da necessidade das novas barragens para armazenar a energia eólica recorrendo à bombagem hidroeléctrica, é igualmente falso. Com as centrais de bombagem existentes ou em construção, já temos mais de 2500 MW disponíveis, muito além do que o próprio PNBEPH afirma ser necessário para esta função.

 

A questão da variação de potencial hídrico perante as alterações climáticas é desvalorizada pela CE, quando o PNBEPH tem o alegado objectivo de combater as alterações climáticas. Ou seja, a Comissão pensa que este objectivo (cifrado em menos de 1% das emissões de GEE e absorvido por um ano de incremento de consumos de electricidade) é relevante para justificar o interesse público do projecto, mas já não é relevante para equacionar alterações nos recursos hídricos que poderão ter quebras na casa dos 20% a 50%.

 

A solução? Uma política energética a sério, com enfoque na promoção proactiva do uso eficiente da energia.

 

 

Lisboa, 08 de Novembro de 2010

 

As Direcções Nacionais

LPN,  GEOTA, Quercus, FAPAS, COAGRET, SPEA , Campo Aberto,  Grupo Flamingo e CEAI

 

 

 

Share

Quercus TV

       

 

Espreite também a Quercus TV.

 

 

Quercus ANCN ® Todos os direitos reservados
Alojamento cedido por Iberweb