Plataforma volta a requerer cópia dos estudos económicos realizados pelo BPI e BDO

À crítica da Plataforma de que o Estudo de Viabilidade Económica e Financeira da integração Valorsul / Resioeste (do qual há 3 versões, Junho de 2007, Julho de 2008 e Fevereiro de 2009) não têm credibilidade tem sido argumentado que duas entidades independentes, a empresa BDO e o BPI validaram as suas conclusões, no entanto o acesso a estes dois estudos tem sido negado.

 

Os motivos de recusa foram vários. Primeiramente a Valorsul considerou serem os seus accionistas a prestar aquela informação, pelo facto de serem responsáveis pela decisão da fusão. Depois, em resposta ao requerimento dirigido aos accionistas os municípios de Vila Franca de Xira e Loures consideraram ser a Valorsul a entidade adequada para satisfazer o nosso pedido, adicionalmente o município de Vila Franca de Xira informou não possuir a versão integral dos estudos; o accionista EGF argumentou tratarem-se de estudos preparatórios a uma decisão e como tal o seu acesso se encontraria restringido nos termos previstos na LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto). O município de Lisboa limitou-se a acusar a recepção do requerimento e operou o seu reencaminhamento interno, o município da Amadora nem respondeu.

 

Perante estes factos, foi enviada queixa à CADA, em cujo parecer, agora recebido, registado com o n.º302/2009 (acessível em: http://www.cada.pt/uploads/Pareceres/2009/302.pdf), extraímos os seguintes aspectos mais relevantes:

 

- A CADA interpelou a Valorsul, tendo esta respondido não estar abrangida pela LADA por ser uma S.A., que o processo de fusão ainda não se encontra em curso, [os estudos da BDO e do BPI] contêm informação confidencial e são estudos preparatórios de uma eventual decisão sobre o hipotético processo de fusão.

 

- A Valorsul está sujeita à LADA, porque é uma empresa pública em regime de concessão. Também todos os accionistas estão sujeitos à LADA.

 

- Os documentos em causa são documentos administrativos.

 

- O facto de um mesmo documento poder ser detido por mais de uma entidade pública não permite a qualquer dos detentores a recusa do acesso com fundamento em que uma outra o possa fazer, pois todas estão obrigadas a satisfazer os pedidos de acesso.

 

- A Valorsul não podia alegar que os documentos continham “segredos de empresa”, pois para tal teria “… de indicar o fundamento dessa decisão [a recusa do acesso aos documentos], referir os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores, o que de todo não se verificou.” Ou seja, “… a restrição ao direito de acesso, não assume carácter absoluto…”, pelo que terá de ser sempre fundamentado, “Haverá, pois, que indicar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores”. Tal fundamentação tem de ser clara e inequívoca. 

 

“… face a tamanha diversidade informativa, é insuficiente a simples invocação de que os referidos estudos económicos incluem matéria reservada, …, desacompanhada da necessária fundamentação.” 

 

- Aos documentos em causa não se aplica a definição de documentos administrativos preparatórios, uma vez que “… apenas se aplica aos procedimentos administrativos que se materializam na aprovação de um acto jurídico com eficácia externa. A não ser assim, qualquer realidade poderia estar processualizada e a informação administrativa correlativa estaria sempre sob a cominação de inacessibilidade imediata. Por isso, a norma em causa não se aplica a documentos que contêm estudos de viabilidade que podem conduzir ou não, sem qualquer dever de decisão, à reorganização de uma mais entidades formalmente privadas.”

 

Enviado novo requerimento à Valorsul

 

Foi hoje enviado novo requerimento à Valorsul, pelo que terá de responder cabalmente no prazo legal de 10 dias úteis previsto pela LADA, ou seja 18 de Dezembro.

 

 

3 de Dezembro de 2009

 

 

 

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