Caso do abate Ilegal de Sobreiros em Portalegre

A Quercus alertou, no final de Novembro passado, as entidades competentes para o abate de mais de 70 sobreiros num povoamento localizado junto do Bairro dos Assentos, na cidade de Portalegre, tendo solicitado esclarecimentos ao Núcleo Florestal do Alto Alentejo e Alentejo Central, GNR e à Câmara Municipal de Portalegre.

 

Segundo informação do Núcleo Florestal, tinha existido um abate autorizado de 84 sobreiros e 2 azinheiras, alegadamente por se encontrarem secas ou decrépitas, tendo sido ainda solicitado o abate de mais 13 sobreiros cujo abate não foi autorizado devido ao facto de não se encontrarem em mau estado fitossanitário. 

 

Porém, e não obstante, o condicionamento constante da autorização concedida pelo Núcleo Florestal, o proprietário do terreno procedeu ao abate dos sobreiros cujo abate não havia sido autorizado.

 

Após intervenção, no passado dia 26 de Novembro, da Equipa de Protecção da Natureza e Ambiente da GNR de Portalegre, foi levantado um Auto de Notícia por contra-ordenação devido ao abate ilegal dos 13 sobreiros, com vista à instrução de um processo de contra-ordenação pelo Núcleo Florestal. 

 

No seguimento deste abate ilegal de sobreiros em povoamento, a Quercus alertou novamente o Núcleo Florestal e solicitou informações à CM de Portalegre. Igualmente requereu junto dos serviços da Câmara Municipal o embargo imediato das obras, por considerar que as escavações e aterros que decorriam no local careciam de licenciamento e violavam claramente a legislação de protecção aos povoamentos de sobreiro e azinheira. 

 

Câmara Municipal de Portalegre não embarga obra ilegal

 

Apesar de o projecto de arquitectura da obra já se encontrar aprovado, a Câmara Municipal de Portalegre não licenciou ainda a obra na zona dos sobreiros. Contudo, e apesar dos vários alertas efectuados pela Quercus, a obra tem decorrido com total impunidade, não tendo a Câmara Municipal de Portalegre até hoje promovido o embargo das obras como deveria ter acontecido, continuando as mesmas a decorrer no local.

 

O sobreiro é uma espécie protegida legalmente, estando a sua protecção regulamentada por legislação própria, nomeadamente através do Decreto-Lei nº 169/2001, de 25 de Maio, e do Decreto-Lei nº 155/2004 de 30 de Junho, e o abate destas árvores carece sempre de autorização da Direcção-Geral dos Recursos Florestais. 

 

Quercus interpõe providência cautelar 

 

Deste modo, e dado que as entidades oficiais, nomeadamente a Câmara Municipal de Portalegre não embargaram a obra ilegal, a Quercus teve que recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco onde foi interposta uma providência cautelar para parar a execução ilegal da obra na área do povoamento de sobreiros.

 

Para além do embargo da obra requerido, a legislação prevê o condicionamento da alteração de uso do solo devido ao abate ilegal de sobreiros, pelo que a Quercus considera indispensável que seja reposta a situação anterior à infracção.

 

 

Lisboa, 31 de Janeiro de 2008

 

Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Direcção do Núcleo Regional de Portalegre

 

 

 

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