Directiva Responsabilidade Ambiental | Portugal continua em falta na Transposição

Apesar do prazo previsto na legislação comunitária (30 de Abril de 2007 como data limite), não foi assegurada a transposição da Directiva em matéria de Responsabilidade Ambiental, impossibilitando a sua aplicação no direito interno nacional. A QUERCUS apela à rápida correcção desta situação, devendo o Governo promover uma participação pública alargada.

 

Aprovada em 2004, na sequência do Livro Branco sobre Responsabilidade Ambiental do ano 2000, e depois de quinze longos anos de preparação, a Directiva 35/CE estabelece um quadro jurídico comunitário para a prevenção e a reparação dos danos ecológicos, em execução das linhas programáticas do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente que visam tornar aplicável o princípio do “ pagador – poluidor “, um dos princípios ambientais estruturantes do Tratado CE.

 

Recentes catástrofes ecológicas como os naufrágios do Erika e Prestige, ou o derrame de substâncias tóxicas verificado em Donãna, demonstraram à evidência a nula eficácia de instrumentos internacionais como as Convenções de Lugano e de Montego Bay, para prevenir e sancionar eficazmente tais ocorrências.

 

A Directiva veio, assim, colmatar uma lacuna importante na Política Comunitária Ambiental, na medida em que inexistia legislação aplicável em toda a UE que previsse a responsabilização efectiva dos autores de danos ambientais, o que reforçava a impunidade destes.

 

Os perigos das zonas-sombra da Directiva 

No entanto, a Directiva apresenta ainda “zonas-sombra” que é vital corrigir em sede de direito interno dos vários Estados membros, sob pena de esvaziar de sentido e eficácia muitos dos objectivos que visa prosseguir. 

Entre as deficiências que lhe são apontadas, contam-se:

• A definição demasiado restritiva de “espécies e habitats naturais protegidos” constante do seu art.º 2.º, n.ºs  1 e 3.

• As excepções à responsabilização dos autores dos danos consagradas, nomeadamente, no art. 8º, que permitem eximir os operadores de modo excessivamente lato, gorando os objectivos de internalização dos custos ambientais, e fazendo recair o ónus de prevenção e reparação dos danos sobre a sociedade no seu conjunto (ou seja, sobre o contribuinte).

• A possibilidade de ser diferida até 2010 a existência de garantia financeira obrigatória (p.ex., Fundos de Compensação ou Fundos de Segurança Ambiental, em que os fundos disponibilizados são aplicados para fins preventivos e compensatórios no mesmo sector de actividade).

• O facto de excluir a Directiva do seu âmbito de aplicação diversos danos letais para o ambiente como os decorrentes da poluição nuclear, por hidrocarbonetos, ou do transporte por via marítima ou terrestre de substâncias perigosas

 

Responsabilização por danos ambientais continua inexequível

Em Portugal, por sua vez, o conceito de Responsabilidade Ambiental foi introduzido no ordenamento jurídico nacional pela Lei de Bases do Ambiente, há mais de 20 anos, a qual expressamente consagrou, no seu art. 41º, a responsabilidade objectiva ou independente de culpa, ao proclamar o dever de “indemnizar ( … ) sempre que o respectivo agente seja causador de danos significativos ao ambiente em resultado de uma acção especialmente perigosa”. 

 

Apesar de ter constituído, à época, uma extraordinária inovação, o princípio da responsabilização objectiva por danos ambientais continua inexequível até ao presente, em virtude da respectiva falta de regulamentação. 

 

Ambiente: Direito legislado vs direito aplicado

 

Nestes termos, a transposição da Directiva 2004/35/CE, sobretudo corrigidas que fossem as deficiências aqui apontadas, permitiria dar exequibilidade ao disposto na Lei de Bases do Ambiente, assegurando a melhor prevenção e reparação de danos ambientais, nomeadamente no campo da responsabilização objectiva. 

 

Esse desiderato apresenta-se, no entanto, comprometido com a falta de atempada transposição da Directiva em causa.

 

A mesma incapacidade ou falta de vontade politica evidenciada na falta de regulamentação da Lei das Contra-Ordenações Ambientais, como ainda recentemente denunciado pela Quercus, observa-se também neste campo da Responsabilidade Ambiental.

 

Em Portugal, é por demais conhecido o desajuste entre o Direito legislado e o Direito aplicado.

 

O ambiente é um exemplo paradigmático disso mesmo. 

 

Até quando?

 

 

Lisboa, 02 de Maio de 2007

 

 

 

Share

Quercus TV

 

Espreite também a Quercus TV.

 

 

Quercus ANCN ® Todos os direitos reservados
Alojamento cedido por Iberweb