SCE – Sistema de Certificação Energética | Implementação faseada finalmente em vigor a partir de amanhã

De aplicação faseada, estruturada em três momentos diferentes, entra amanhã em vigor a primeira fase de implementação do tão aguardado Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios.

 

Este sistema, consubstanciado a dois regulamentos já existentes que foram revistos para a sua implementação, os quais vigoram desde 3 de Julho do ano passado, atribui aos edifícios um Certificado de Eficiência Energética, muito semelhante à Etiqueta de Eficiência Energética que nos habituámos a ver nos electrodomésticos.

 

A novidade deste diploma Dec-Lei 78/2006 (SCE) - é a de garantir a aplicação destes dois regulamentos – RSECE (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios) – Dec-Lei 79/2006, e o  RCCTE (Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios) – Dec-Lei 78/2006.

Desde a entrada em vigor, a 3 de Julho passado, do RCCTE e do RSECE, a Quercus apurou, junto de cinco autarquias da zona da grande Lisboa que pouco ou nada mudou ao nível de licenciamento dos edifícios, esperando agora que o Sistema de Certificação Energética cumpra devidamente o seu papel.

 

A criação deste novo regulamento assenta na transposição da Directiva comunitária 2002/91/CE de 16 de Dezembro, que tem como objectivos:

- Aumentar a Eficiência Energética nos Edifícios, responsáveis por 40% dos consumos a nível Europeu - em Portugal representa cerca de 22%; 

- Potenciar a melhoria da qualidade dos edifícios novos e dos já existentes;

- Reduzir a dependência externa de energia;

- Reduzir emissões de gases com efeito de estufa;

- Melhorar a informação junto da população.

 

A partir de agora o consumidor poderá ficar a saber quais as necessidades energéticas do seu espaço, se inserido num edifício igual ou superior a 1000m2 de área útil, sendo que a classe A será muito mais eficiente energeticamente do que a classe G. A eficiência energética desta etiqueta diz respeito ao comportamento térmico (necessidades energéticas de climatização) e qualidade do ar interior dos edifícios.

Para atribuição desta etiqueta foram formados peritos qualificados que avaliarão o projecto a montante e a jusante à conclusão da obra, os quais verificarão se os procedimentos obrigatórios na regulamentação foram cumpridos, após o que atribuirão o respectivo certificado.

 

O QUE OS REGULAMENTOS PREVÊEM

 

- Aplicação de painéis solares para produzir águas quentes sanitárias, quando a exposição solar for adequada;

- As pontes térmicas serão mais acauteladas, porém este sistema, não prevê a verificação durante a obra;

- A aplicação imprescindível de isolamento térmico, porém, este sistema, não prevê a verificação durante a obra;

- A aplicação de vidros duplos e caixilharias com ruptura de ponte térmica serão uma necessidade de fácil aplicação e cumprimento;

- O ar condicionado e caldeiras, quando necessários, passarão a ter uma inspecção periódica.

 

A Quercus espera que, embora ainda no seu início, este sistema possa contribuir para o cumprimento dos objectivos a que se propôs esta Directiva: a diminuição da dependência energética externa, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a melhoria da qualidade da construção e a melhoria da informação junto do consumidor.

 

E que venha a verificar-se o Slogan da sua campanha: Poupar energia para poupar Portugal!

 

 

 

DESDE A TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 

 

26 de Janeiro de 2006 – É transposta a Directiva 2002/91/CE, (que deveria ter ocorrido até 4 de Janeiro de 2006); tem por objectivo aumentar a eficiência energética nos edifícios. Os Estados Membros tiveram liberdade quase total na forma de a transpor.

 

4 de Abril de 2006 - O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios foi publicado em Diário da República, transpondo parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE. Ficando a faltar as medidas regulamentares necessárias à sua implementação. Este Sistema regula a aplicação dos Regulamentos aprovados a 26 de Janeiro pelo Conselho de Ministros, o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).

 

3 de Julho de 2006 - Entram em vigor os Decreto–Lei 79/2006 – RSECE (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios) e o Decreto-Lei 80/2006 – RCCTE (Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios). O Decreto-Lei 78/2006 – SCE (Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do ar nos Edifícios), só entrará em vigor por um período que pode ir de um a três anos a contar desta data.

 

01 de Julho de 2007 – Entra em vigor a 1ª fase de implementação do Decreto–Lei 78/2006 – SCE (Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios), que se refere a todos os edifícios novos com mais de 1000 m2.

 

O que acontecerá nos próximos anos:

 

01 de Julho de 2008 – Entra em vigor a 2ª fase de implementação do Decreto–Lei 78/2006 – SCE (Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios), que se refere a todos os edifícios novos com menos de 1000 m2.

 

01 de Janeiro de 2009 – Entra em vigor a 3ª fase de implementação do Decreto–Lei 78/2006 – SCE (Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios), que se refere a todos os edifícios existentes.

 

 

Lisboa, 30 de Junho de 2007

 

 

 

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