Costa Terra no Litoral Alentejano | Ministério públicoquestiona procedimentos de aprovação de loteamento

O parecer do Ministério Público, no âmbito do processo judicial que a QUERCUS e o GEOTA instauraram contra a atribuição de interesse público ao projecto de Loteamento Costa Terra na Rede Natura 2000 no Litoral Alentejano, levanta questões que põem em causa os procedimentos adoptados por parte do governo.

 

- Sublinha o parecer do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) que considera ocorrer uma afectação significativa de habitats prioritários e não prioritários e da espécie prioritária Armeria rouyana.

 

- Destaca o facto do Ministério do Ambiente reconhecer que a avaliação de impacte ambiental detectou que estes projectos afectam a integridade do sítio da Rede Natura “Comporta/Galé”, pelo que o seu avanço só poderia ocorrer se não existissem soluções alternativas.

 

- Assume que, de acordo com a legislação em vigor e tendo em conta a afectação de habitats e espécies prioritárias, a aprovação deste projecto turístico-imobiliário só poderia ser aprovado invocando razões relacionadas com “a saúde ou a segurança públicas”, “as consequências benéficas primordiais para o ambiente” e “outras razões imperativas de reconhecido interesse público, mediante parecer prévio da Comissão Europeia”, o que não aconteceu.

 

A QUERCUS e o GEOTA apresentaram em Maio de 2006 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma acção judicial contra os Ministérios do Ambiente e da Economia requerendo nulidade dos Despachos Conjuntos n.º 164/2006, 9 de Fevereiro de 2006, e n.º 165/2006, da mesma data, que reconhecem a ausência de alternativas e razões imperativas de interesse público para os projectos turístico-imobiliários Costa Terra e Herdade do Pinheirinho.

 

A acção judicial interposta pela QUERCUS e pelo GEOTA baseia-se, entre outros, nos seguintes factos:

 

1- Considerando que a execução destes projectos comporta a afectação da espécie de flora prioritária Armeria rouyana bem como do habitat natural prioritário “Matos litorais de zimbros (Juniperus spp.)” (facto reconhecido no próprio despacho), só lhes podem ser reconhecidas razões imperativas de interesse público invocando a saúde ou a segurança públicas, consequências benéficas primordiais para o ambiente, ou outras razões imperativas de reconhecido interesse público, mediante parecer prévio da Comissão Europeia. Como nenhuma destas razões foi alegada (nem existia enquadramento para o fazer) nem a Comissão Europeia emitiu qualquer parecer, os Despachos Conjuntos n.º 164/2006 e n.º 165/2006 violam o nº11 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, que transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas n.º 79/409/CEE do Conselho de 2 de Abril (Directiva Aves) e nº 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio (Directiva Habitats) que regem a Rede Natura 2000.

 

2- Falta de fundamento relativo à ausência de alternativas quanto à localização, dimensão e tipo de empreendimentos a instalar violando o nº10 do artigo 10º do DL 140/99. De acordo com o entendimento da Comissão Europeia, por ausência de soluções alternativas entende-se a impossibilidade de recorrer a outras soluções que melhor respeitem a integridade do sítio em questão. Para esse efeito, devem ser ponderadas localizações alternativas e mesmo a execução de projectos com menor carga de construção. Nada disto foi efectuado.

 

O projecto de Loteamento Costa Terra é constituído por 204 moradias, 3 aparthotéis com 560 camas, 4 aldeamentos turísticos com 775 camas, 4 conjuntos de apartamentos turísticos com 823 camas, uma estalagem com 40 camas e um campo de golfe de 18 buracos - para além de equipamentos complementares tais como supermercado, igreja, restaurantes, zona comercial, centro hípico, centro de talassoterapia e uma estação de serviço. O projecto de Loteamento da Herdade do Pinheirinho é composto por 204 lotes para moradias, 2 lotes destinados a hotéis e 4 lotes para aparthotéis, 3 lotes destinados a aldeamentos/apartamentos turísticos e ainda por outros lotes para equipamentos complementares, bem como 1 campo de golfe de 27 buracos, com cerca de 90 hectares, para um total de 2912 camas.

 

Lisboa, 6 de Janeiro de 2007

 

 

 

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