Quercus e Geota interpõem - Acção judicial contra projectos no Litoral Alentejano

A QUERCUS e o GEOTA apresentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma acção judicial contra os Ministérios do Ambiente e da Economia requerendo nulidade dos Despachos Conjuntos n.º 164/2006, 9 de Fevereiro de 2006, e n.º 165/2006, da mesma data, que reconhecem a ausência de alternativas e razões imperativas de interesse público para os projectos turístico-imobiliários Costa Terra e Herdade do Pinheirinho.

 

Tendo em conta que são estes dois Despachos que dão cobertura ao avanço destes projectos, pondo em causa a integridade do sítio da Rede Natura 2000 Comporta/Galé, no Litoral Alentejano, e afectando directamente espécies e habitats prioritários, esta acção tem por objectivo garantir o cumprimento da lei e evitar o avanço dos projectos na localização proposta.

 

Esta acção judicial interposta pela QUERCUS e pelo GEOTA baseia-se, entre outros, nos seguintes factos:

 

1- Considerando que a execução destes projectos comporta a afectação da espécie de flora prioritária Armeria rouyana bem como do habitat natural prioritário “Matos litorais de zimbros (Juniperus spp.)” (facto reconhecido no próprio despacho), só lhes podem ser reconhecidas razões imperativas de interesse público invocando a saúde ou a segurança públicas, consequências benéficas primordiais para o ambiente, ou outras razões imperativas de reconhecido interesse público, mediante parecer prévio da Comissão Europeia. Como nenhuma destas razões foi alegada (nem existia enquadramento para o fazer) nem a Comissão Europeia emitiu qualquer parecer, os Despachos Conjuntos n.º 164/2006 e n.º 165/2006 violam o nº11 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, que transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas n.º 79/409/CEE do Conselho de 2 de Abril (Directiva Aves) e nº 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio (Directiva Habitats) que regem a Rede Natura 2000.

 

2- Falta de fundamento relativo à ausência de alternativas quanto à localização, dimensão e tipo de empreendimentos a instalar violando o nº10 do artigo 10º do DL 140/99. De acordo com o entendimento da Comissão Europeia, por ausência de soluções alternativas entende-se a impossibilidade de recorrer a outras soluções que melhor respeitem a integridade do sítio em questão. Para esse efeito, devem ser ponderadas localizações alternativas e mesmo a execução de projectos com menor carga de construção. Nada disto foi efectuado.

 

O projecto de Loteamento Costa Terra é constituído por 204 moradias, 3 aparthotéis com 560 camas, 4 aldeamentos turísticos com 775 camas, 4 conjuntos de apartamentos turísticos com 823 camas, uma estalagem com 40 camas e um campo de golfe de 18 buracos - para além de equipamentos complementares tais como supermercado, igreja, restaurantes, zona comercial, centro hípico, centro de talassoterapia e uma estação de serviço. O projecto de Loteamento da Herdade do Pinheirinho é composto por 204 lotes para moradias, 2 lotes destinados a hotéis e 4 lotes para aparthotéis, 3 lotes destinados a aldeamentos/apartamentos turísticos e ainda por outros lotes para equipamentos complementares, bem como 1 campo de golfe de 27 buracos, com cerca de 90 hectares, para um total de 2912 camas.

 

De realçar ainda que estes projectos se vêm juntar a outros, aprovados ou planeados, para a mesma faixa de litoral e afectando o mesmo sítio da Rede Natura 2000.

 

O desenvolvimento destes projectos turístico-imobiliários na faixa costeira do Litoral Alentejano, incluída no sítio da Rede Natura 2000 “Comporta/Galé”, conduzirá à destruição dos valores naturais existentes nesta que é uma das últimas zonas minimamente preservadas do nosso litoral. A QUERCUS e o GEOTA não são contrários ao desenvolvimento destes projectos em Grândola, entendendo que existem alternativas de localização fora da Rede Natura 2000, bem como modelos de turismo alternativo. Assim, o Litoral Alentejano, e em particular o concelho de Grândola, usufruiriam da mesma forma das mais valias económicas e sociais que estão subjacentes a estes investimentos, garantindo ao mesmo tempo a preservação dos valores naturais e uma maior sustentabilidade económica a médio e longo prazo.

 

Acresce que o planeamento regional, adiado pelos sucessivos Governos ao longo dos anos, é o lugar adequado para conseguir uma visão de conjunto para todo o Litoral Alentejano, onde seja feita a compatibilização dos diversos interesses que impendem sobre o território. Esperamos assim que os trabalhos de elaboração do Plano Regional para o Alentejo se iniciem com a máxima urgência e manifestamos a nossa inteira disponibilidade para neles participar.

 

Lisboa, 17 de Maio de 2006

 

QUERCUS- Associação Nacional de Conservação da Natureza

GEOTA- Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

 

 

 

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