Para que servem os Pareceres das Comissões de Avaliação de Impacte Ambiental?

Depois do Secretário de Estado do Ambiente ter aprovado o projecto de construção do último troço da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL), apesar do parecer desfavorável da Comissão de Impacte Ambiental, a quercus questiona-se: "para que servem então as Comissões de Impacte Ambiental?"

 

Como é do conhecimento público, na sequência da consulta pública ao processo de avaliação de impacte ambiental do projecto de construção do último troço da CRIL – Circular Regional Interior de Lisboa, entre a Buraca e a Pontinha, a Comissão de Impacte Ambiental emitiu um parecer desfavorável, tendo em conta os “importantes impactes negativos sociais à escala local”.

 

O parecer da Comissão de Avaliação salienta a “degradação da qualidade de vida da população, induzida pela degradação da situação ambiental em matéria de qualidade do ar, paisagem, solução urbanística e, sobretudo, ruído”. 

 

No entanto, e após este parecer que, sem qualquer margem para dúvidas, é um parecer desfavorável à execução da obra conforme ela se encontra projectada, o Secretário de Estado do Ambiente aprovou o referido projecto, conforme a Declaração de Impacte Ambiental de 19 de Fevereiro. 

 

E ainda esta semana, o Ministro das Obras Públicas, que tutela a referida obra, desvalorizou o facto, argumentando que “normalmente as Comissões de Impacte Ambiental emitem pareceres desfavoráveis”.

 

A Quercus considera abolutamente inadmissível esta subversão das normas e procedimentos legais e institucionais. 

 

A legislação relativa à Avaliação de Impacte Ambiental é perfeitamente clara. As Comissões de Impacte Ambiental devem emitir parecer final e proposta de Declaração de Impacte Ambiental, a enviar ao Ministério do Ambiente. A situação actual demonstra que o Secretário de Estado do Ambiente contrariou a proposta emitida pela Comissão de Impacte Ambiental.

 

A Quercus tem perguntas às quais gostaria de obter respostas:

 

Para que servem então as Comissões de Impacte Ambiental? 

 

Em que conta tem o Secretário de Estado do Ambiente os técnicos do seu próprio Ministério?

 

Como pode o Ministro das Obras Públicas desvalorizar de forma tão displiscente o trabalho das Comissões de Impacte Ambiental, cuja existência e atribuições estão legalmente previstas na legislação nacional e comunitária? 

 

A Quercus esclarece ainda que não contesta a necessidade deste empreendimento, como aliás teve oportunidade de o referir em sede própria, em parecer elaborado durante o processo de consulta pública. 

 

No entanto, e como foi devidamente referido no parecer, a construção desta obra, prevista há mais de 30 anos para uma realidade que irreversivelmente se alterou, não poderá ser feita a expensas das populações locais. 

 

Existindo alternativas e medidas que, embora mais onerosas, poderão minimizar os impactes negativos sobre as populações directamente afectadas (como a construção da quase totalidade do troço em túnel), estas deverão ser necessariamente adoptadas em nome do ambiente, qualidade de vida e saúde das populações, valores certamente mais ponderosos que meros critérios economicistas ou – pior ainda – eleitoralistas.

 

Lisboa, 12 de Março de 2004

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

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