Fim da REN e da RAN: Estudo encomendado pelo Governo não tem qualidade e faz propostas inaceitáveis

Embora favorável à revisão dos regimes da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), a Quercus critica o estudo encomendado pelo Governo e defende uma discussão alargada sobre o futuro destas duas figuras de planeamento.

 

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza teve acesso, através da representação das Organizações Não Governamentais que assegura no Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aos primeiros resultados de um estudo encomendado pelo Governo ao Instituto Superior de Agronomia, da responsabilidade do Prof. Sidónio Pardal sobre a revisão da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), matéria da máxima relevância em termos de ordenamento do território para o país. 

 

A Secretaria de Estado do Ordenamento do Território havia solicitado parecer sobre o mesmo à Comissão Nacional da Reserva Ecológica e ao Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável há já várias semanas tendo a Quercus emitido o seu parecer neste âmbito.

 

Tendo sido pedida reserva pelo Governo sobre o conteúdo do mesmo junto das duas entidades consultadas, a Quercus procurou nas últimas três semanas, ao abrigo do direito de consulta à informação, obter infrutiferamente acesso directo ao referido documento, por considerar que mesmo sendo uma análise preliminar sobre a REN e RAN, merecia desde já uma abertura grande na sua discussão. 

 

A divulgação hoje na comunicação social de alguns dos seus elementos fundamentais, sem qualquer responsabilidade da Quercus, justificam porém, em nosso entender, a abertura de uma profunda discussão sobre este assunto. 

 

O sentido das propostas do documento

 

Pretende o Governo rever os regimes da REN e da RAN, decisão que merece o apoio da Quercus.

 

Os objectivos do Governo têm sido descritos como sendo os de reforçar a eficácia destas figuras de planeamento e uma maior integração das figuras de protecção dos valores naturais, fazendo preceder estas revisões de estudos técnicos idóneos que avaliem os sucessos e insucessos dos regimes de protecção em vigor, o que merece o apoio da Quercus.

 

No entanto a Quercus entende que:

 

• O sentido das propostas nele contidas está em contradição com os objectivos enunciados pelo governo no sentido do reforço da eficácia dos instrumentos de salvaguarda dos recursos naturais.

• O “estudo” é de uma qualidade técnica e científica abaixo de um nível mínimo aceitável, sem estrutura compreensível em função dos objectivos que a ele presidem (a reformulação dos regimes da REN e da RAN), contendo erros factuais e afirmações não fundamentadas.

 

As propostas contidas no documento subvertem por completo o espírito e a letra da legislação existente. Tal, por si só, não seria de criticar mas o conteúdo dessas propostas está longe de se orientar para o reforço da eficácia da política de salvaguarda de recursos inerente aos regimes da REN e da RAN.

 

Grave para a Quercus é a perspectiva em que é encarada a RAN (desde logo enunciada nas questões chave iniciais que o estudo elenca): “instrumento de disponibilização do solo agrícola para os agricultores, de fixação activa na agricultura, de valorização da paisagem, de melhoramento da estrutura fundiária e como contributo para a agricultura familiar mesmo quando destinada ao auto-consumo”.

 

Para a Quercus dever-se-ia clarificar o papel da RAN como instrumento da política de ordenamento do território e não como instrumento da política agrícola, implicando alterações na tutela da sua gestão e uma maior integração dos regimes da REN e da RAN.

 

As duas perspectivas são claramente antagónicas, já que a perspectiva da Quercus visa sobretudo proteger estes solos de usos indevidos que possam degradá-los de forma irreversível, deixando aos cidadãos a liberdade de os gerir dentro desse princípio geral, enquanto o documento em causa tem uma perspectiva dirigista e impositiva, numa lógica de instrumento de política agrícola, que conduz, a um conjunto de propostas irrealistas e de pendor claramente autocrático (tendo aliás como modelo a Junta de Colonização Interna do antigo regime) cujo corolário é a proposta de apenas permitir a agricultores credenciados a aquisição de solos da RAN.

 

Concorda a Quercus que existem problemas de fundo na definição da RAN, nomeadamente a sua quase exclusiva dependência de uma classificação dos solos em classes agrícolas sobretudo orientada para a produção de cereais de Inverno, mas não é mudando a sua natureza, de instrumento de ordenamento do território para instrumento da política agrícola, que estes problemas ficam resolvidos.

 

A Quercus entende que a ideia de uma adaptação regulamentar específica para cada unidade da RAN (e da REN) é interessante, desde que enquadrada em princípios gerais que não permitam a subversão local de objectivos nacionais. A viabilidade e forma de o fazer deveriam ser tema de discussão e o documento deveria tê-la preparado o que não faz.

 

A revisão da REN deveria orientar-se para a clarificação da sua vocação de instrumento de ordenamento do território, reforçando o seu papel de rede fundamental de conservação da funcionalidade dos sistemas, complementar de uma política clara de áreas protegidas de conservação dos valores excepcionais reconhecidos.

 

Sendo a ausência de participação pública na delimitação e gestão da REN uma fragilidade desde sempre reconhecida, é surpreendente que a proposta também não inclua mecanismos para resolver esta questão, propondo, nomeadamente, fases de discussão pública no processo da sua delimitação e a inclusão de representantes das organizações de cidadãos e dos interesses sócio-económicos na sua gestão.

 

Mais uma vez o esboço de regime da REN proposto vem consagrar proibições genéricas e iguais para um conjunto de situações diferenciadas, prolongando assim as dificuldades de gestão consensualmente reconhecidas no actual regime da REN.

 

A afirmação de que “por princípio, a maioria dos casos de construção fora dos perímetros urbanos diz respeito ao povoamento e equipamento ligado à exploração agrícola” é totalmente irrealista e conduz fatalmente a propostas irrealistas sobre o regime de construções fora dos perímetros urbanos, omitindo por completo a gestão dos conflitos gravíssimos resultantes da construção de segundas habitações, ou de primeiras habitações na periferia dos grandes centros populacionais e económicos.

 

É o caso da proposta que partindo do princípio certo de que a regra deve ser a proibição de construção fora de perímetros urbanos, introduz uma excepção para a “população camponesa que se dedica directamente à produção agrícola”, defendendo o documento que esta excepção seja tratada casuisticamente. 

 

Ressalta tão de imediato o seu inevitável resultado que não nos parece valer a pena gastar mais tempo na sua demonstração (aliás visível em algumas áreas protegidas onde este princípio foi adoptado, como o Parque Natural da Arrábida).

 

A qualidade do «estudo»

 

O documento lista 24 questões consideradas chave, algumas das quais pouco ou nada têm a ver com os regimes da REN e da RAN, nomeadamente questões tão gerais como o abandono agrícola e o declínio do mundo rural (que se inicia muito antes da existência da REN e da RAN e é comum a muitos países onde também não existem REN e RAN).

 

Muitas outras questões, sendo de facto questões chave de gestão do território, devem ser tratadas noutra sede, nomeadamente na legislação geral de ordenamento do território, sob pena de não ser possível apresentar propostas adequadas aos objectivos definidos. O estudo trata a revisão da legislação do ordenamento do território, a definição das linhas de orientação da política agrícola e florestal ou ainda, a revisão do regime de propriedade, do código de sucessões ou da fiscalidade associada às transformações do território, matérias que são objecto de propostas concretas.

 

No capítulo “apreciação dos actuais diplomas da RAN e REN” o documento afasta-se do título para se concentrar numa série de efeitos perniciosos desta legislação, os quais infelizmente não fundamenta, ficando por afirmações generalistas que contrariam o senso comum, sem qualquer suporte.

 

A única afirmação indubitavelmente correcta é a de que a forma como foi demarcada a REN implicou a assumpção de limites administrativos como sendo limites reais das diferentes categorias da REN. Não se percebe por que, sendo assim, se defende a total municipalização do regime da REN, com aprovação exclusiva pelas Assembleias Municipais com posterior ratificação pelos Ministérios competentes, agravando naturalmente o problema.

 

Com uma fundamentação, escassa, casuística, pouco definida e factualmente falsa no único caso em que é possível uma verificação concreta, este documento não pode ser a base de uma discussão séria sobre a revisão, necessária, dos regimes da REN e da RAN.

 

Por exemplo, a afirmação, “Em 1983, o diploma da Reserva Ecológica Nacional (REN) veio defender e estabelecer uma política de abandono dos espaços silvestres, proibindo aí qualquer alteração do coberto vegetal, que se traduz no impedimento de operações de limpeza de matos,…”, é factualmente falsa. 

 

Não é verdade que o diploma da REN “proíba qualquer alteração do coberto vegetal”, e pelo contrário indicia claramente a vontade do legislador no sentido de uma gestão flexível da REN, tendo apenas como baia as acções que “diminuam ou destruam as suas funções e potencialidades”. 

 

Se é verdade que a má redacção da alteração introduzida pelo DL 213/92 no artigo 4º do DL 93/ 90 veio introduzir uma rigidez irracional no regime da REN, paradoxalmente a partir do momento da aprovação do PDM, tal não autoriza o autor do documento a extrapolar intenções com base em determinações que efectivamente não existem, o que é totalmente inaceitável num estudo supostamente de elevado nível científico e técnico.

 

Quercus quer outro rumo para os trabalhos de revisão da REN e da RAN

 

No entender da Quercus, deverá ser feita uma avaliação detalhada, tendo por base alguns concelhos, sobre os critérios de classificação da REN e da RAN, e particularmente em relação à primeira, da relação entre a necessidade de protecção dos valores em causa e as limitações impostas. 

 

Um estudo sobre a revisão destes instrumentos implica simular o futuro destes instrumentos, num quadro que não deve de forma alguma desresponsabilizar a administração regional e central da sua aplicação, oferecendo às autarquias toda a capacidade para gerirem, provavelmente de acordo com interesses imobiliários, uma parcela importante do território, com implicações fundamentais para a segurança das populações e para a protecção dos valores ecológicos que são de todos.

 

A Quercus não entende como é que o Governo encomendou ao mais feroz crítico da REN um estudo sobre esta matéria, o que obviamente não augura uma análise independente da aplicação e futuro deste instrumento de ordenamento do território. 

 

A Quercus entende que o melhor seria o Governo rejeitar este estudo por evidente falta de qualidade mínima, pedir ao Instituto Superior de Agronomia a reposição das verbas que já tenham sido pagas, e começar de novo o trabalho, nomeadamente a partir dos documentos preparados no âmbito da Comissão Nacional da REN desde 1997, e que constituem uma base de trabalho incomparavelmente mais sólida no sentido de resolver o problema da definição de usos compatíveis com o regime da REN, nomeadamente resolvendo o primeiro e mais grave dos seus problemas de gestão que é a rigidez introduzida pela má redacção da alteração introduzida no artigo 4º do Decreto-Lei nº 93/ 90 pelo Decreto-Lei nº 213/ 92, matéria que o estudo encomendado pelo Governo omite de forma escandalosa.

 

Informações adicionais podem ser obtidas junto do Presidente da Quercus, Hélder Spínola, 93-7788472.

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 28 de Fevereiro de 2004

 

 

 

Share

Quercus TV

 

Espreite também a Quercus TV.

 

 

Quercus ANCN ® Todos os direitos reservados
Alojamento cedido por Iberweb