Ruído: avaliação da Quercus DOIS ANOS após a nova legislação ter entrado em vigor

Faz hoje dois anos que entrou em vigor o Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro que reviu o Regulamento Geral do Ruído que datava de 1987. Trata-se de uma legislação pioneira a nível Europeu pelas exigências em termos de garantias para a saúde pública. Porém, os objectivos louváveis a que se propõe estão ainda muito longe de ser atingidos.

 

Tal pode dever-se em parte à natureza das exigências técnicas, à falta de definições e prazos claros para os objectivos a que se propõe, mas principalmente à inexistência de vontade política do Governo, da administração central e das autarquias.

 

De acordo com os resultados do II Inquérito Nacional sobre "Os Portugueses e o Ambiente", a poluição sonora e o ruído, nomeadamente associado ao tráfego, constitui o segundo maior problema ambiental nomeado à escala pessoal e quotidiana. De acordo com o mesmo inquérito, o ruído faz igualmente parte de um grupo de factores que mais leva as pessoas a querem sair hoje das grandes cidades. O ruído constitui também um dos principais motivos de queixas recebidas por diversas organizações ambientalistas.

 

O que se ganhou após dois anos?

 

É difícil fazer uma avaliação subjectiva dos ganhos ambientais nesta área, pois a administração não dispõe de uma avaliação detalhada da evolução da situação. Porém, os contactos efectuados pela Quercus parecem revelar uma maior atenção por parte dos cidadãos e de algumas instituições no sentido de evitar actividades ruidosas. No que respeita ao ruído de vizinhança, também parece haver uma maior percepção dos direitos. Lisboa já dispõe desde há alguns anos de um mapa de ruído, alguns municípios estão a realizar mapas de ruído, nomeadamente nas áreas dos Programas Pólis e algumas entidades responsáveis pelas infra-estruturas de transporte fizeram um esforço, embora diferenciado, para efectuar monitorização e identificar medidas de redução do ruído..

 

O que falha após dois anos?

 

As câmaras municipais devem elaborar mapas de ruído -> não existem prazos na legislação; só se conhece o caso do mapa de ruído de Lisboa.

 

Classificação das zonas sensíveis (residenciais) e mistas (comércio e serviços): da competência das câmaras municipais; devem ser delimitadas no respectivo plano municipal de ordenamento do território (PMOT), obrigando o Regulamento à adaptação, revisão ou alteração do PMOT de forma a integrar esta mesma classificação -> não existem prazos na legislação; ainda não foi efectuado por nenhuma autarquia.

 

Apresentação pelas câmaras municipais à assembleia municipal, de dois em dois anos, de um relatório sobre o estado do ambiente acústico municipal -> ainda não foi efectuado nenhum relatório por nenhuma autarquia.

 

É interdito o licenciamento ou a autorização de novas construções para fins habitacionais e a construção de novas escolas ou hospitais ou similares em zonas sensíveis ou mistas com níveis acima do permitido -> existem apenas alguns exemplos onde esta questão foi levantada; o número de licenciamentos ocorridos nestas circunstâncias é obviamente enorme.

 

As zonas sensíveis ou mistas que contrariem os limites da legislação deverão ser objecto de planos de redução de ruído da responsabilidade das câmaras municipais -> as zonas ainda não estão delimitadas; não existe nenhum plano em vigor.

 

A alteração e revisão de Planos Directores Municipais implicam apresentar a carta de ruído e as eventuais medidas de redução -> estão dezenas de Planos em revisão; é necessário que o Governo seja intransigente nesta exigência.

 

As autarquias são uma peça chave na redução do ruído -> face às pressões das autarquias e abrindo de certa forma uma excepção em relação a outras áreas, o Governo decidiu apoiá-las através do estabelecido no Decreto-Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro, nomeadamente através da formação de recursos humanos e de aquisição de equipamento; tal porém ainda não teve lugar.

 

Sempre que sejam identificadas situações já existentes em que sejam ultrapassados os limites da legislação, as entidades responsáveis pelas infraestruturas de transporte em exploração devem elaborar planos de monitorização e redução de ruído -> tal deveria ter ocorrido até 14 de Maio de 2002; o ponto de situação é o seguinte, recorrendo em parte a informação disponibilizada pelo Instituto do Ambiente:

 

tráfego aéreo - aeroportos de Lisboa, Porto e Faro (mapas de ruído efectuados e sistema de monitorização instalado); o funcionamento efectivo do sistema de monitorização ainda não se verifica nem existem medidas de redução de ruído a serem devidamente aplicadas;

 

tráfego rodoviário – cartas de ruído para algumas vias e/ou troços: IC 1 (troço Ponte do Neiva/Nó de Darque), IC 22 (Radial de Odivelas), IC 17 (CRIL), IC 19 (Ranholas/Buraca); planos de monitorização e propostas de medidas de redução para a A3 (sublanço Famalicão/Cruz), A4 (sublanços Paredes/Guilhufe/Penafiel), A5 (trecho Nó do Estádio Nacional 2/Nó de Monsanto); as vias/troços abrangidos são muito limitados face às necessidades, não existindo um plano coerente de abrangência de todas as vias com problemas;

 

tráfego ferroviário – nada foi apresentado ao Instituto do Ambiente e a REFER encontra-se em situação de incumprimento da Lei e espera-se uma actuação da parte da Inspecção Geral do Ambiente.

 

São proibidas aterragens ou descolagens de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas salvo por motivo de força maior; pode haver um regime de excepção em situações de reconhecido interesse público -> o objectivo foi completamente subvertido por legislação entretanto publicada, considerando voos de exclusivo interesse comercial no regime de interesse público que permite um máximo de 14 e 7 movimentos diários / (78 / 38 semanais) no período nocturno referido nos aeroportos de Lisboa e Porto, respectivamente; por exemplo, um voo diário de passageiros para Amesterdão às 2h40m a partir do aeroporto da Portela é considerado de interesse público.

 

Um elemento fundamental é o da sensibilização e actuação da população -> o Instituto do Ambiente tem desde há muitos meses uma campanha de sensibilização da opinião pública preparada mas que ainda não foi lançada e que seria um enorme contributo para uma maior participação dapopulação em relação a este problema.

 

Um conjunto de outros aspectos negativos foram assim verificados nestes dois anos de funcionamento:

 

- Os níveis estipulados são felizmente ambiciosos mas as medidas necessárias estão muito longe de serem implementadas e em muitos locais continuamos muito acima do que estava previsto.

 

- Confirma-se que a fiscalização prevista pelo diploma a cargo das múltiplas entidades não está a ter o papel desejado e portanto arriscamo-nos a ter mais uma lei ambiental sem grande aplicação.

 

- Grande parte das responsabilidades recaem sobre as autarquias, nomeadamente na área do planeamento, licenciamento e da fiscalização, sendo que a maioria dos concelhos não deram ainda prioridade aos meios para as assumir.

 

- Não está a funcionar uma avaliação participada, com a intervenção da administração e das associações como foi proposto há dois anos atrás pela Quercus, envolvendo por exemplo a elaboração de um relatório exaustivo sobre a forma como o Regulamento está a ser aplicado e quais as suas principais fragilidades. 

 

Que caminho a seguir?

 

Foi recentemente publicada a Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. A Directiva obrigará a partir de 2007/2008, no espaço da União Europeia, à elaboração de mapas estratégicos de ruído e à adopção de planos de acção para reduzir o ruído, informando o público sobre a exposição ao ruído e seus efeitos. É preciso proceder à aplicação da Directiva, mas não deixar que Portugal perca o papel de pioneiro no seu grau de exigência em relação a este problema, consonantes aliás como defendido pela Organização Mundial de Saúde.

 

É também necessário:

 

- Continuar a dar respostas aos cidadãos através da Linha SOS Ambiente.

 

- Tornar a fiscalização na área do ruído, quer das administrações central, quer local, bem mais actuante.

 

- Fixar prazos curtos mas possíveis para várias componentes da legislação: classificação das zonas, alterações dos Planos Municipais, planos de redução, entre outros.

 

- Avaliar os planos para as infraestruturas de transporte entregues.

 

- Propor uma maior redução dos movimentos (aterragens e descolagens) previstas para os aeroportos a abranger pelo regime de excepção e, à semelhança de outros aeroportos europeus, introduzir taxas de ruído em função da hora e do tipo de aeronave, receitas essas direccionadas para medidas de compensação à população.

 

- Insistir na existência de um grupo de trabalho, com participação das associações, onde seja feita uma avaliação rigorosa da implementação da legislação.

 

Lisboa, 14 de Maio de 2003

A Direcção Nacional da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

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