SECIL – Outão: Privatização em 1994 esqueceu ambiente

A Quercus alerta: a SECIL pode ficar na Arrábida por mais algumas dezenas de anos

 

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza vem denunciar o resultado de uma controvérsia que tem vindo a ser investigada pela Associação nos últimos meses e que mostra como a actuação do Ministério da Economia e do Ministério das Finanças tem secundarizado completamente os aspectos ambientais, mesmo quando há compromissos nacionais e europeus em causa.

 

Historial

 

A fábrica de cimento da SECIL – Outão existe já desde 1930, pelo que quando da criação do Parque Natural da Arrábida em 1976, a indústria já tinha o licenciamento adequado de acordo com as regras dessa altura, nomeadamente quanto ao estabelecimento de uma área de exploração e um Plano de Lavra. O Plano de Lavra estabelece as regras como a pedra e/ou as margas de calcário vão sendo extraídas, nomeadamente as cotas de exploração, a forma de extracção - se em patamares ou não - e a respectiva altura. O Plano de Lavra existente fixava as cotas de exploração, entre o topo e um mínimo de 120 metros de altitude para o calcário e de 100 metros para as margas.

 

Nos anos 80, no sentido de procurar modos mais eficientes/económicos de produção, a SECIL decidiu instalar a denominada via seca, sendo retirada de produção a denominada via húmida. Como contrapartida para essa expansão, o Parque Natural da Arrábida, exigiu então que fossem desenvolvidos Planos de Recuperação Paisagística que teriam associados à sua execução uma garantia bancária que funcionaria através de valores depositados pela SECIL junto da Câmara Municipal de Setúbal. É assim iniciada a difícil recuperação paisagística da pedreira com base num primeiro Plano de 15 anos, que esteve em vigor entre 1984 e 1999.

 

Em 1994, foi efectuada a privatização por concurso de 53% do capital da SECIL. Na altura, encontrava-se o Partido Social Democrata no Governo, sendo Ministro das Finanças o Dr. Eduardo Catroga, Ministro da Indústria e Energia, o Engº Mira Amaral, e Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, a Dra. Teresa Gouveia. 

 

Em 2000, é aprovado pelo Parque Natural da Arrábida, o segundo Plano de Recuperação Paisagística, em vigor entre 1999 e 2014.

 

Também no ano de 2000, o Parque Natural da Arrábida solicitou à Universidade Nova de Lisboa um trabalho de estimativa, de acordo com o Plano de Lavra vigente, quanto ao tempo que levaria, ao ritmo de exploração de pedra e margas da altura, a esgotarem-se as reservas. Esse trabalho apontava para o ano de 2021, estando provavelmente subestimado em termos de período (provavelmente é mais longo), dado o considerável abrandamento que o consumo de cimento tem tido nos últimos anos.

 

Em 10 de Abril de 2001, a Quercus obtinha do Ministério da Economia uma resposta onde se mencionava que as pedreiras associadas à SECIL –Outão (Val de Moz A e Val de Moz B), possuem licença de estabelecimento para uma área global de 89 hectares (44 e 45, respectivamente). Nesse ofício mencionava-se igualmente que nos termos da licença atribuída, “não existe qualquer limitação em termos de cota de exploração, devendo a exploração processar-se no interior da área licenciada e no estrito cumprimento das zonas de defesa e das condições de higiene, segurança e ambiente”. Isto é, este ofício confirma que a licença não estabelece qualquer limite em termos de cotas de exploração.

 

Em Abril de 2002, na campanha para as eleições legislativas, todos os deputados pelo círculo eleitoral de Setúbal manifestam a sua preocupação relativamente à presença da fábrica da SECIL no Outão, variando as posições entre a necessidade de prever um encerramento a prazo ou no imediato, na sequência aliás das diferentes opiniões partidárias sobre a co-incineração de resíduos industriais perigosos.

 

Em 19 de Junho de 2002, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou por unanimidade, uma moção em que requer que o Governo desenvolva todos os esforços para negociar a saída da cimenteira da SECIL da serra da Arrábida. A moção surgiu na sequência das declarações do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território na Assembleia da República, Ferreira de Almeida, que admitiu a "inevitabilidade" da permanência da SECIL no Parque Natural da Arrábida em resposta a uma pergunta do Partido Ecologista "Os Verdes". "As declarações proferidas por um membro do Governo na Assembleia da República revelam conformismo e resignação face a uma situação que requer iniciativa e vontade política para resolver um problema que é reconhecido e premente", refere a moção, que obteve os votos favoráveis de todos os eleitos da CDU, PS e PSD. Por outro lado, a moção considerava que a permanência da SECIL na Arrábida por mais 20 anos - tempo de vida útil previsto para as pedreiras da SECIL ao actual ritmo de exploração - corresponde a "uma perda significativa de biodiversidade e a impactes paisagísticos irreparáveis, já hoje bem visíveis". "O impacte negativo paisagístico previsível provocado pela actividade da SECIL, por mais 20 anos, enfraquece a candidatura da Arrábida a Património Natural Mundial", acrescenta a moção, que foi enviada ao Presidente da República, Primeiro-Ministro e Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e do Ambiente. Note-se que nesta altura todas as declarações partiam do pressuposto de um fim de actividade da SECIL de acordo com as previsões do estudo da Universidade Nova de Lisboa já anteriormente referido.

 

Na sequência da nova legislação sobre pedreiras, Decreto-Lei nº 270/2001 de 6 de Outubro de 2001, a SECIL apresenta ao Parque Natural da Arrábida em 27 de Maio de 2003 um Plano de Pedreira onde se prevê a exploração até à cota 40 metros, mantendo inalterada a área e o processo de exploração. No quadro da nova legislação, mantém-se a necessidade de um Plano de Lavra e de um Plano de Recuperação Paisagística mas na forma integrada de um Plano de Pedreira e a garantia bancária passará a ser gerida directamente pelo Parque Natural da Arrábida e não pela Câmara Municipal de Setúbal.

 

No final de Junho de 2003 terminou a consulta pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, que está agora em fase final de aprovação. Na proposta de Plano, efectuada pelo Instituto de Conservação da Natureza, os artigos 6º e 7º (em particular este último), asseguram a impossibilidade de ampliar, por alteração da área e/ou das quotas de exploração, os Planos de Lavra das explorações existentes.

 

SECIL: direitos adquiridos por um lado, incompatibilidade com proposta de plano de ordenamento por outro – quanto terá o Estado de indemnizar?

 

A primeira conclusão é que legalmente não existe nenhum limite temporal para o funcionamento da indústria de cimento SECIL – Outão, dado que tal é apenas função da retirada das matérias-primas, cujo ritmo pode ser mais ou menos elevado de acordo com as circunstâncias de mercado.

 

De acordo com o contrato de privatização foram asseguradas à SECIL – Outão a capacidade de exploração sem limitações de 115 milhões de toneladas de reservas. Para tal, é necessário baixar em 80 metros a cota de exploração, dos actuais 120 metros para 40 metros. Actualmente, a SECIL dispõe de cerca de 85 milhões de toneladas de reservas, considerando a totalidade dos 115 milhões referidos.

 

A Proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, em fase final de aprovação, estabelece o seguinte:

 

Artigo 6º

Objectivos prioritários

 

Na área terrestre do Parque Natural da Arrábida consideram-se prioritários os seguintes objectivos:

a) Requalificação de áreas degradadas, nomeadamente, a renaturalização de habitats recorrendo à instalação e ao repovoamento de espécies indígenas;

b) Progressiva relocalização dos estabelecimentos industriais das classes A e B (caso da SECIL) actualmente existentes para fora dos limites do Parque Natural;

 

Artigo 7º

Actividades interditas

 

Na área terrestre do Parque Natural da Arrábida são interditas as seguintes actividades:

a) Estabelecimento de novas explorações de recursos geológicos, nomeadamente depósitos de massas minerais e a ampliação das explorações existentes, quer por aumento de área licenciada, quer por alteração das cotas de exploração previstas nos Planos de Lavra e nos Planos Ambientais e de Recuperação Paisagística; 

 

É assim incompatível por um lado respeitar os compromissos relativos à privatização e simultaneamente cumprir o que está no Plano de Ordenamento. O cumprimento do Plano, ao manter a cota em 120 metros, implicará certamente o pagamento de centenas de milhões de euros de indemnização à SECIL, e urge portanto esclarecer o que pretende o Governo fazer para ultrapassar este dilema.

 

Quercus pediu intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos junto do Ministério das Finanças

 

A Quercus solicitou em 5 de Agosto de 2003 ao Ministério das Finanças uma cópia do contrato de privatização em 1994 dos 53% do capital que o Estado tinha na SECIL. Até agora não foi recebida resposta da parte do Ministério das Finanças, tendo muitas das informações sido transmitidas por escrito e em reunião com a Administração da SECIL. A Quercus faz parte de uma Comissão de Acompanhamento Ambiental da empresa, em conjunto com outras associações e entidades, mas a relevância das informações obtidas tornaram pertinente uma reunião para esclarecimento destas questões.

 

Neste contexto, a Quercus em 9 de Setembro pediu um parecer e a intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, aproveitando-se este comunicado para denunciar a falta de capacidade do Estado em dar resposta em tempo útil aos cidadãos e às organizações quanto a assuntos relevantes para a comunidade.

 

As exigências da Quercus

 

A Quercus, relativamente à situação descrita pretende:

 

- que sejam averiguadas responsabilidades relativamente à falta de transparência junto da população e das entidades (por exemplo, o próprio Ministério do Ambiente), quanto aos compromissos assumidos pelo Estado em 1994 quando do processo de privatização da SECIL;

 

- que haja uma posição clara do Governo sobre a forma como vai ultrapassar o dilema causado pela incompatibilidade entre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e os compromissos assumidos pelo Estado junto da SECIL; 

 

- que seja equacionado um fim realista para a SECIL – Outão na Serra da Arrábida, isto é, uma data terminal que deve ter em conta as necessidades imperativas de protecção da paisagem e do ecossistema, mas pondere igualmente questões económicas e sociais relativas à empresa. Deve ser assim garantido pelo Estado um processo de negociação transparente que num prazo razoável (e a Quercus encara 15/ 20 anos como sendo um prazo realista) para assegurar o encerramento da empresa no quadro de uma futura requalificação da sua área.

 

A Quercus vai enviar este documento aos diversos grupos parlamentares e espera uma tomada de posição em particular por parte dos eleitos pelo Círculo de Setúbal, bem como pelo Presidente da Câmara Municipal de Setúbal. Este documento será igualmente enviado ao Ministério das Finanças, Ministério da Economia e Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 12 de Setembro de 2003

 

Quaisquer esclarecimentos adicionais podem ser prestados por José Paulo Martins, telemóvel 93-7788473 ou por Francisco Ferreira, telemóvel 96-9078564.

 

 

 

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